Direito à outorga de compromisso arbitral (no CPTA)

Lexionário

arbitragem administrativa; compromisso arbitral; contencioso administrativo; outorga;

Sempre que a convenção de arbitragem se reporte a um litígio presente (ou atual), está-se diante de um compromisso arbitral (cfr. o artigo 1.º, n.º 3 da Lei de Arbitragem Voluntária).

Na epígrafe do artigo 182.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), pode ler-se o seguinte: “Direito à outorga de compromisso arbitral”.

Essa posição jurídica – que se traduz na possibilidade de o interessado impor à Administração a celebração de compromisso arbitral –, está, no entanto, dependente de um diploma legal que, pelo menos para já, não existe.

É esse o sentido do disposto no segmento final do referido preceito do CPTA, que ora se transcreve: “O interessado que pretende recorrer à arbitragem no âmbito dos litígios previstos no artigo 180.º pode exigir da Administração a celebração de compromisso arbitral, nos casos e termos previstos na lei”.