Competência para outorgar compromisso arbitral (no CPTA)

Lexionário

arbitragem administrativa; competência; compromisso arbitral; contencioso administrativo;

Sempre que a convenção de arbitragem se reporte a um litígio presente (ou atual), está-se diante de um compromisso arbitral (cfr. o artigo 1.º, n.º 3 da Lei de Arbitragem Voluntária).

O artigo 184.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) regula a matéria do poder (administrativo) para outorgar o compromisso arbitral.

No caso do Estado, essa competência é exercida mediante despacho proferido pelo “membro do Governo responsável em razão da matéria” (cfr. o n.º 1 da referida disposição do CPTA).

Quanto às Regiões Autónomas, a competência pertence ao governo regional e, relativamente às autarquias locais, releva o “órgão que desempenha funções executivas” (cfr. o n.º 3 da mencionada disposição do CPTA).

Finalmente, quanto às restantes pessoas coletivas de direito público, o poder para outorgar compromissos arbitrais é legalmente conferido “ao presidente do respetivo órgão dirigente” (cfr. o n.º 2 da referida disposição do CPTA).