Arbitragem administrativa em matéria de emprego público

Lexionário

Contencioso administrativo; arbitragem administrativa; emprego público ;

O Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), no artigo 180.º, n.º 1, alínea d), permite que sejam constituídos tribunais arbitrais para dirimir “[q]uestões respeitantes a relações jurídicas de emprego público (…)”.

Há, no entanto, limites à enunciada abertura legal: estando em causa “direitos indisponíveis” (como é o caso, em matéria laboral, do direito à retribuição), o recurso à arbitragem encontra-se vedado.

É assim, igualmente, se se pretender resolver questões decorrentes “de acidente de trabalho ou de doença profissional”.

Embora a lei não impeça a constituição de tribunais arbitrais ad hoc, ou seja, tribunais constituídos especificamente para julgarem um determinado litígio, os diferendos atinentes a relações jurídicas de emprego público constituem um domínio privilegiado para a arbitragem institucionalizada. Não por acaso, no artigo 187.º, n.º 1, alínea c) do CPTA, sob a epígrafe “Centros de Arbitragem”, o legislador determina o seguinte: “O Estado pode, nos termos da lei, autorizar a instalação de centros de arbitragem institucionalizada destinados à composição de litígios passíveis de arbitragem nos termos do artigo 180.º, designadamente no âmbito das seguintes matérias: (…) relações jurídicas de emprego público”.