Organização não governamental de ambiente

Lexionário

ambiente; associação; pessoa coletiva privada; pessoa coletiva pública;

São organizações não governamentais de ambiente, abreviadamente designadas por ONGA, as associações dotadas de personalidade jurídica e constituídas nos termos da lei geral que não prossigam fins lucrativos, para si ou para os seus associados, e visem, exclusivamente, a defesa e valorização do ambiente ou do património natural e construído, bem como a conservação da Natureza.

Podem também ser equiparados a organizações não governamentais de ambiente, para alguns efeitos, outras associações, nomeadamente socioprofissionais, culturais e científicas, que não prossigam fins partidários, sindicais ou lucrativos, para si ou para os seus associados, e tenham como área de intervenção principal o ambiente, o património natural e construído ou a conservação da Natureza. Cabe à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., proceder, no ato do registo, ao reconhecimento da referida equiparação.

Podem ainda ser equiparados a organizações não governamentais de ambiente as associações dotadas de personalidade jurídica e constituídas nos termos da lei geral que não tenham fins lucrativos e resultem do agrupamento de várias organizações não governamentais de ambiente ou destas com associações equiparadas.

As organizações não governamentais de ambiente com efetiva e relevante atividade e registo ininterrupto junto da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., há pelo menos cinco anos têm direito ao reconhecimento como pessoas coletivas de utilidade pública, para todos os efeitos legais, desde que preencham os requisitos previstos no respetivo regime.

As organizações não governamentais de ambiente gozam de um conjunto de direitos previstos na lei, designadamente, do direito de acesso à informação ambiental, do direito de participar na definição da política e das grandes linhas de orientação legislativa em matéria de ambiente, do direito de representação em vários órgãos da administração pública e do direito de antena na rádio e na televisão. Estão simultaneamente sujeitas a um dever de colaboração na realização de projetos ou ações que promovam a proteção e valorização do ambiente.

As organizações não governamentais de ambiente têm direito ao apoio do Estado, através da administração central, regional e local, para a prossecução dos seus fins.

Compete à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., organizar o registo nacional das organizações não governamentais de ambiente e equiparadas.

O regime das organizações não governamentais de ambiente consta da Lei n.º 35/98, de 18 de julho, e respetivas alterações.