Formas do testamento

Lexionário

formas do testamento; revogação do testamento; testamento;

O testamento é o ato através do qual alguém faz disposições para depois da morte, não necessariamente de caráter patrimonial, embora normalmente assim aconteça (artigo 2179.º do Código Civil).

O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico formal, em que tem de existir a intervenção de uma autoridade pública, sob pena de inexistência jurídica. Quer isto dizer que um simples escrito, ainda que assinado pelo autor da sucessão, não tem o valor de testamento. Admite-se, porém, que num testamento se remeta para um documento que tenha sido escrito e assinado pelo testador, e com data anterior à do testamento: é o chamado testamento per relationem, previsto no artigo 2184.º do Código Civil (CC) e que a doutrina tem interpretado no sentido de que os aspetos essenciais, a saber, os beneficiários e o objeto das deixas, têm de constar do próprio testamento. Assim, será nulo um testamento no qual o testador se limite a dizer que deixa os seus bens de acordo com um documento que está guardado na primeira gaveta da secretária do seu escritório. Já será, porém, válida uma disposição testamentária em que o testador deixa às amigas as suas joias e remete para um envelope a descrição pormenorizada ou os desenhos dessas joias.

Existem várias formas de testamento: formas comuns e formas especiais.

As formas comuns de testamento são o testamento público e o testamento cerrado. O primeiro é redigido pelo próprio notário (artigo 2205.º do CC), enquanto o segundo é escrito pelo testador ou por outrem a seu pedido e posteriormente aprovado pelo notário, sendo a data do testamento a da aprovação notarial (artigo 2206.º do CC), o que é muito relevante para aferir a capacidade do testador já que esta é determinada precisamente à data do testamento (artigo 2191.º do CC).

De referir que aqueles que não sabem ou não podem ler não podem fazer testamento cerrado (artigo 2208.º). Trata-se de salvaguardar a liberdade de testar, garantindo que o testador tem conhecimento do que ficou escrito no testamento.

As formas especiais de testamento estão previstas para situações em que não é possível recorrer às formas comuns (testamentos de militares em campanha ou fora do país, testamentos feitos a bordo de navios e aeronaves e testamentos feitos em caso de calamidade pública) e caracterizam-se por caducarem no prazo de dois meses sobre a cessação da causa que impedia o testador de recorrer às formas comuns (v. artigos 2210.º a 2222.º do CC).

Ainda em matéria de forma, de referir que a lei portuguesa exige para os testamentos feitos por cidadãos portugueses no estrangeiro também uma forma solene, ainda que a lei do país onde é feito o testamento não exija tal forma (v. artigo 2223.º do CC).