Massa insolvente

Lexionário

Insolvência; atos prejudiciais; bens impenhoráveis; património de afetação à satisfação de créditos; resolução;

A massa insolvente constitui um património de afetação a uma finalidade específica que, de acordo com o n.º 1 do artigo 46.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), se destina à satisfação dos credores da insolvência, depois de pagas as suas próprias dívidas.

1. De acordo com a norma constante do mencionado n.º 1 do artigo 46.º do CIRE, a massa insolvente é composta, salvo disposição em contrário, por todo o património do devedor à data em que a insolvência é declarada, nele incluídos, com algumas exceções, os bens e direitos que o mesmo devedor possa ter adquirido na pendência do processo de insolvência.

2. Não se integram na massa insolvente os bens absolutamente impenhoráveis (n.º 2 do artigo 46.º do CIRE). Os bens isentos de penhora e os bens não absolutamente impenhoráveis só integram a massa insolvente se o devedor, voluntariamente, os apresentar para integração na massa (n.º 2 do mesmo preceito).

3. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos que lhe sejam prejudiciais e que tenham sido praticados nos dois anos anteriores ao processo de insolvência (n.º 1 do artigo 120.º do CIRE). São tidos como prejudiciais “(…) os atos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência” (n.º 2 do mesmo artigo 120.º). O n.º 3 do referido preceito remete para o artigo 121.º do CIRE um conjunto de atos presumidos como prejudiciais à massa insolvente, sem admissão de prova em contrário, mesmo que praticados fora dos prazos aí prescritos. Será o caso de uma doação ou de um repúdio de herança ou legado.

4. A resolução dos atos referidos no número precedente pode ser efetuada pelo administrador da insolvência “por carta registada com aviso de receção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência” (n.º 1 do artigo 123.º do CIRE).