Créditos sobre a insolvência

Lexionário

Insolvência; créditos comuns; créditos garantidos e privilegiados; créditos sobre o património insolvente; créditos subordinados;

São créditos sobre a insolvência, os créditos que recaem sobre o insolvente e assumem caráter patrimonial, que sejam garantidos por bens da massa insolvente e cujo fundamento seja prévio à declaração de insolvência, bem como aqueles cujos titulares demonstrem que os adquiriram no decurso do processo de insolvência, respetivamente, nos termos dos n.ºs 1 e 3 do artigo 47.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).

1. Existem três tipos de créditos sobre a insolvência: i) Os garantidos e privilegiados; ii) os subordinados; iii) e os comuns.

2. São garantidos, os créditos que beneficiem de garantias reais, incluindo os privilégios creditórios especiais, integrando o capital e os juros correspondentes até ao valor dos bens objeto da garantia (alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º do CIRE). Haverá, contudo, certas garantias que se extinguem com a declaração de insolvência e os seus titulares perdem o seu estatuto de credores garantidos (vide artigo 97.º do CIRE).

São créditos privilegiados os que beneficiam de privilégios creditórios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente, podendo ser mobiliários e imobiliários (alínea a) do n.º 4 do artigo 47.º do CIRE).

2. Definem-se como subordinados, os créditos enumerados no artigo 48.º do CIRE “exceto quando beneficiem de privilégios creditórios, gerais ou especiais, ou de hipotecas legais, que não se extingam por efeito da declaração de insolvência” (alínea b) do nº 4 do artigo 47.º do CIRE).

De acordo com o artigo 48º do CIRE, conjugado com o preceito referido do artigo 47.º, são subordinados: “a) Os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, desde que a relação especial existisse já aquando da respetiva aquisição, e por aqueles a quem eles tenham sido transmitidos nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência ;b) Os juros de créditos não subordinados constituídos após a declaração da insolvência, com exceção dos abrangidos por garantia real e por privilégios creditórios gerais, até ao valor dos bens respetivos; c) Os créditos cuja subordinação tenha sido convencionada pelas partes; d) Os créditos que tenham por objecto prestações do devedor a título gratuito;e) Os créditos sobre a insolvência que, como consequência da resolução em benefício da massa insolvente, resultem para o terceiro de má fé; f) Os juros de créditos subordinados constituídos após a declaração da insolvência; g) Os créditos por suprimentos.”

3. São comuns os demais créditos (alínea c) do n.º 4 do artigo 47.º do CIRE).