Alienação de bens da massa insolvente

Lexionário

administrador de insolvência; credores; massa insolvente; venda;

A venda dos bens da massa insolvente constitui uma operação indispensável para a satisfação dos créditos, constituindo uma responsabilidade e competência do administrador da insolvência que dispõe para o efeito de liberdade de escolha.

1. Após o trânsito em julgado da sentença declaratória da insolvência e realizada a assembleia de credores para a apreciação do relatório do administrador da insolvência, (com os elementos do artigo 155.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas-CIRE), o mesmo administrador procede prontamente à venda de todos os bens apreendidos para a massa insolvente, desde que a tal se não oponham as deliberações tomadas pelos credores na referida assembleia (n.º 1 do artigo 158.º do CIRE).

Os credores com garantia real sobre os bens a alienar devem ser ouvidos sobre o tipo de alienação e informados sobre o valor base fixado e o preço da alienação projetada, podendo, dentro de certos requisitos, propor a aquisição dos bens por si ou por terceiro (n.ºs 2 e 3 do artigo 164.º do CIRE).

2. O administrador da insolvência “pode promover a venda antecipada dos bens da massa insolvente que não possam ou não se devam conservar por estarem sujeitos a deterioração ou depreciação”(n.º 2 do artigo 158.º do CIRE), mas o juiz por sua iniciativa ou a requerimento do devedor, da comissão de credores ou de qualquer um dos credores da insolvência ou da massa insolvente, pode impedir essa venda antecipada de bens (n.º 3 do artigo 158.º), devendo o referido requerimento ser fundamentado e indicar alternativas (n.º 4 do mesmo artigo).

3. O administrador da insolvência não pode, direta ou indiretamente, adquirir os bens ou direitos compreendidos na massa insolvente (n.º 1 do artigo 168.º do CIRE).

4. O produto das alienações de bens, excluídos os valores indispensáveis às despesas correntes, deve ir sendo depositado numa conta à ordem da administração da massa insolvente, em instituição de crédito escolhida pelo administrador (n.º 1 do artigo 167.º e n.º 6 do artigo 150.º do CIRE).