União de facto

Lexionário

casa de morada da família; casamento; proteção social;

A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos, e beneficia de proteção social nos termos previstos na Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (com várias alterações).

No entanto, algumas situações impedem a atribuição de direitos ou benefícios, em vida ou por morte, fundados em união de facto.

Em primeiro lugar, o casal não pode ter idade inferior a 18 anos à data do reconhecimento da união de facto.

Também a demência notória, mesmo com intervalos lúcidos e situação de acompanhamento de maior, se assim se estabelecer na sentença que a haja decretado, salvo se posterior ao início da união.

É ainda imperativo que nenhum dos membros esteja em situação de casamento não dissolvido, exceto se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens, e que não exista parentesco em linha reta, no segundo grau da linha colateral (por exemplo, irmãos) ou afinidade na linha reta (por hipótese, padrastos e enteados).

E, por fim, também impede a atribuição de direitos ou benefícios, em vida ou por morte, fundados em união de facto, a condenação anterior de um dos membros como autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro.

A união de facto pode ser provada por qualquer meio legalmente admissível. Contudo, no caso de se provar a união de facto por declaração emitida pela junta de freguesia competente, o documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, e de certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles.

As pessoas que vivem em união de facto nas condições previstas na lei têm os seguintes direitos: proteção da casa de morada de família; beneficiar do regime jurídico aplicável a pessoas casadas em matéria de férias, feriados, faltas, licenças e de preferência na colocação dos trabalhadores da Administração Pública; beneficiar de regime jurídico equiparado ao aplicável a pessoas casadas vinculadas por contrato de trabalho, em matéria de férias, feriados, faltas e licenças; aplicação do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens; proteção social na eventualidade de morte do beneficiário, por aplicação do regime geral ou de regimes especiais de segurança social; prestações por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional; pensão de preço de sangue e por serviços excecionais e relevantes prestados ao país.

A união de facto dissolve-se por vontade de um dos membros, caso um faleça ou em caso de casamento de um deles.