Arbitragem de atos administrativos

Lexionário

arbitragem administrativa; ato administrativo; contencioso administrativo;

Com a revisão, de 2015, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), passou a ser permitida a constituição de tribunais arbitrais para dirimir litígios que tenham por objeto “[q]uestões respeitantes à validade de atos administrativos” [cfr. o artigo 180.º, n.º 1, alínea c), primeira parte].

Não se pode dizer que, mesmo antes da referida revisão, os atos administrativos estivessem completamente vedados do âmbito objetivo da arbitragem administrativa, mas é incontestável que, em 2015, se constatou, no plano legal, uma mudança significativa, nessa matéria.

Para além de se assinalar a marcante abertura legislativa, da lei geral, à constituição de tribunais arbitrais administrativos que tenham por fito a resolução de tais questões, é de referir que o legislador pode, naturalmente, restringir essa latitude, conforme resultado do artigo 180.º, n.º 1, alínea c), última parte, do CPTA (“salvo determinação em contrário”).

Quanto à noção de ato administrativo – relevante para a plena compreensão da entrada em apreço –, atente-se, apesar da restrição aplicativa que consta da parte inicial, no disposto no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo: “Para efeitos do disposto no presente Código, consideram-se atos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta”.