Arbitragem administrativa de atos pré-contratuais

Lexionário

arbitragem administrativa; ato pré-contratual; contencioso administrativo; contratação pública;

O Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), na versão introduzida pela revisão de 2015, passou a permitir a constituição de tribunais arbitrais para dirimir litígios que tenham por objeto “[a] impugnação de atos administrativos relativos à formação de contratos” [cfr. o artigo 180.º, n.º 3]. Alude-se, a este propósito, a arbitragem administrativa de atos pré-contratuais.

A mobilização da arbitragem para a resolução de litígios que envolvam atos pré-contratuais está legalmente dependente de “previsão no programa do procedimento do modo de constituição do tribunal arbitral e do regime processual a aplicar” (cfr. a assinalada disposição do CPTA).

Se se tratar de um ato integrado num procedimento pré-contratual tendente à celebração de um dos contratos previstos no artigo 100.º do CPTA, há, nos termos legalmente previstos, exigências adicionais a cumprir, no que se refere ao regime processual a aplicar: este “deve ser estabelecido em conformidade com o regime de urgência previsto no presente Código para o contencioso pré-contratual” (cfr. o artigo 180.º, n.º 3, parte final, do CPTA).

A matéria da arbitragem administrativa de atos pré-contratuais não pode, desde 2017, deixar de ser examinada sem que se atenda ao artigo 476.º do Código dos Contratos Públicos (CCP). No n.º 1 do assinalado artigo preceitua-se que “[o] recurso à arbitragem (…) é permitido, nos termos da lei, para a resolução de litígios emergentes de procedimentos ou contratos aos quais se aplique o presente Código”. Afiguram-se igualmente relevantes diversas normas dedutíveis dos demais números dessa disposição do CCP.