Usucapio libertatis

Lexionário

Usucapio libertatis; direito real; extinção de direito real;

A expressão latina usucapio libertatis é atualmente empregue pelo legislador e por toda a doutrina para designar uma causa de extinção do direito real de gozo servidão. Concretamente, é empregue na epígrafe do artigo 1574.º, n.º 1, do Código Civil, segundo o qual “a aquisição, por usucapião, da liberdade do prédio pode dar-se quando haja por parte do proprietário do prédio serviente, oposição ao exercício da servidão”. Ou seja, a oposição do proprietário do prédio serviente ao exercício da servidão pelo proprietário do prédio dominante, mantida por certo período de tempo – calculado nos termos da duração da posse para efeitos de usucapião (artigo 1574.º, n.º 2, do Código Civil) -, pode conduzir à extinção do direito real menor onerador. Não se trata, portanto, ao contrário do que uma tradução literal da expressão poderia indiciar, de uma hipótese de usucapião.

Para a usucapio libertatis ser um facto extintivo do direito real de gozo servidão, a sua efetiva verificação dependerá do preenchimento dos seguintes pressupostos: a oposição do titular do direito real maior, traduzida no desapossamento do titular do direito real menor, o decurso do prazo e a invocação pelo beneficiário. Verificando-se estes três pressupostos dar-se-á a extinção do direito real menor (a servidão), ficando o titular do direito real maior (o proprietário) desonerado do mesmo.

A circunstância de a usucapio libertatis se encontrar apenas prevista a propósito das servidões prediais suscita o debate de saber se estamos perante um facto extintivo específico deste direito real ou, pelo contrário, se a usucapio libertatis é um facto extintivo geral de todos os direitos reais de gozo, segundo o qual a oposição do titular do direito real maior ao exercício do titular do direito real menor, concretizada no desapossamento do titular do direito real menor, pode, em certas circunstâncias, levar à extinção do direito real menor.