Renúncia (direito real)

Lexionário

abandono; extinção de direito real; renúncia;

A renúncia do direito real, por alguns autores também designada por abandono, é o ato jurídico voluntário mediante o qual o titular do direito real dispõe do mesmo, no sentido da sua extinção.

A renúncia do direito real encontra-se expressamente prevista relativamente a alguns direitos reais de gozo - direito de usufruto (artigos 1472.º, n.º 3, e 1476.º, n.º 1, al. e), do Código Civil), direito de uso e habitação (artigo 1485.º do Código Civil) e de servidão (artigo 1569.º, n.º 1, al. d), e 1567.º, n.º 4, do Código Civil) - e de garantia – hipoteca (artigo 730.º, al. d), do Código Civil, para onde remetem os demais direitos reais de garantia).

Não constando o direito de propriedade – o direito real maior - entre os direitos reais suscetíveis de renúncia, é controverso se a renúncia será um facto extintivo admitido, mormente considerando o fim social do direito de propriedade. Apesar de tal omissão, poderá argumentar-se, com vista a aventar a sua admissibilidade, a ausência de um capítulo específico no direito de propriedade dedicado à sua extinção e o facto de o poder de disposição estar compreendido no conteúdo da propriedade (artigo 1305.º do Código Civil).

A renúncia opera por declaração unilateral e, quando tenha por objeto direitos reais imobiliários, tem de ser observado a forma exigida pela alínea a) do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho: escritura pública ou documento particular autenticado. Caso contrário, a renúncia é nula (artigo 220.º do Código Civil).