Funcionamento anormal do serviço (na responsabilidade extracontratual administrativa)

Lexionário

culpa anónima; culpa coletiva; função administrativa; responsabilidade;

A lei prevê casos nos quais a responsabilidade extracontratual do Estado e das demais entidades públicas, pelo exercício da função administrativa, pertence, em exclusivo, a tais entes. Nessas situações, os servidores públicos não podem ser chamados a responder pelas consequências derivadas das atuações administrativas ilicitamente praticadas.

Um desses casos é o do funcionamento anormal do serviço, que existe “quando, atendendo às circunstâncias e a padrões médios de resultado, fosse razoavelmente exigível ao serviço uma actuação susceptível de evitar os danos produzidos” (cfr. o artigo 7.º, n.º 4 do anexo à Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro).

No quadro do funcionamento anormal do serviço (culpa do serviço), é comum a distinção entre dois tipos: a culpa coletiva e a culpa anónima.

A primeira verifica-se quando os danos não derivam da conduta concreta de um servidor público, mas de um comportamento comum (do serviço). A segunda ocorre quando a prova da autoria pessoal da conduta não se revela possível, ou seja, na base do dano está o comportamento de um determinado servidor, mas a demonstração da autoria não é possível de alcançar. Quer num caso, quer noutro, os danos devem ser atribuídos a um funcionamento anormal do serviço (cfr. o artigo 7.º, n.º 3 do anexo à Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro).

Sempre que o funcionamento anormal do serviço produza a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos, há ilicitude (cfr. o artigo 9.º, n.º 2 do anexo à Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro).