Direito de regresso (na responsabilidade extracontratual pública)

Lexionário

dolo; negligência grave; relações internas; responsabilidade; solidariedade;

Em geral, a responsabilidade extracontratual do Estado e das demais entidades públicas pode ser analisada em duas vertentes: a externa e a interna. Na perspetiva externa, o que releva é a posição do lesado tendente à condenação e consequente recebimento da indemnização devida. Na perspetiva interna, importa o ajuste de contas que, após a condenação e o pagamento da indemnização devida, há que fazer entre os sujeitos responsáveis.

O instituto do direito de regresso releva no âmbito das relações internas.

Eis um exemplo típico da pertinência da figura: o lesado intenta uma ação de indemnização contra a Administração Pública, por exercício ilícito da função administrativa, tendo esta sido condenada, em decisão final, a proceder ao pagamento de uma indemnização. Depois de efetivado o pagamento, a Administração deve exercer direito de regresso contra o servidor público que, com dolo ou negligência grave, esteve na base da atuação ilícita geradora do dano. A Administração deve, no fundo, exigir do servidor público o que liquidou junto do lesado.

No exemplo e descrição anteriores, fica claro que: (i) não há direito de regresso (da Administração sobre os servidores públicos) em casos de atuações com negligência leve; (ii) que o exercício do direito de regresso pressupõe que a responsabilidade seja solidária; (iii) que o exercício do direito de regresso é obrigatório (cfr. o artigo 6.º, n.º 1 do anexo à Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro).

Este último aspeto afigura-se decisivo e constitui uma das grandes novidades introduzidas pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro: a bem do erário, o direito de regresso é de exercício vinculado. Para tal, nos termos da lei, sempre que a Administração Pública seja condenada por decisão judicial final, a secretaria do tribunal deve remeter certidão dessa decisão, para a entidade ou as entidades com competência para o exercício dessa posição jurídica (cfr. o artigo 6.º, n.º 2 do anexo à Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro).

Em tese, também pode haver direito de regresso dos servidores públicos sobre a Administração Pública e, no quadro da responsabilidade administrativa pelo risco, o direito de regresso vale nas relações entre a Administração e terceiros que tenham concorrido para a produção ou agravamento dos prejuízos (cfr. o artigo 11.º, n.º 2 do anexo à Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro).

O exercício do direito de regresso sobre magistrados cabe ao “órgão competente para o exercício do poder disciplinar, a título oficioso ou por iniciativa do Ministério da Justiça” (cfr. o artigo 14.º, n.º 2 do anexo à Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro).