Dano especial (na responsabilidade extracontratual pública)

Lexionário

dano especial; prejuízo; responsabilidade;

O Estado e as demais entidades públicas podem causar prejuízos na esfera das pessoas.

Independentemente da função ao abrigo da qual o comportamento for praticado, o dano é especial sempre que recair sobre uma pessoa ou sobre um grupo delimitado de pessoas. O dano especial é, assim, um prejuízo que, de um prisma subjetivo, não incide sobre a globalidade das pessoas. O dano especial contrapõe-se ao dano geral, pois este último versa sobre a generalidade das pessoas.

A distinção entre o dano especial e o dano geral tem relevo dado que, em determinados domínios da responsabilidade extracontratual do Estado e das demais entidades públicas, a existência de um dano especial é pressuposto da atribuição da indemnização. Dito de outro modo, em alguns casos legalmente previstos, se o dano não atingir apenas um ou vários sujeitos determinados, não haverá direito à indemnização.

É o que sucede se, por exemplo, resultarem prejuízos da implementação de um programa de proteção sanitária. A existência de indemnização/compensação está, neste caso, dependente da especialidade do dano, o mesmo é dizer, da circunstância de o prejuízo não recair sobre todas as pessoas.