Dano anormal (na responsabilidade extracontratual pública)

Lexionário

dano anormal; prejuízo; responsabilidade;

O Estado e as demais entidades públicas podem causar prejuízos na esfera das pessoas.

Independentemente da função ao abrigo da qual o comportamento for praticado, o dano é anormal sempre que, “ultrapassando os custos próprios da vida em sociedade” (cfr. o artigo 2.º do anexo à Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro), se possa afirmar que o mesmo atinge um patamar elevado de gravidade, sendo, nessa medida, digno de tutela jurídica.

Se, na distinção entre danos especiais e gerais, o elemento fundamental reside nos sujeitos afetados, na destrinça entre danos anormais e normais, releva a intensidade do prejuízo.

A diferenciação entre o dano anormal e o dano normal tem importância dado que, em determinados domínios da responsabilidade extracontratual do Estado e das demais entidades públicas, a existência de um dano anormal é pressuposto da atribuição da indemnização. Dito de outro modo, em alguns casos legalmente previstos, se o dano não atingir um determinado nível de gravidade, não haverá direito à indemnização.

É o que sucede, por exemplo, em situações de responsabilidade do Estado e das regiões autónomas por “omissão de providências legislativas necessárias para tornar exequíveis normas constitucionais”, em que só haverá responsabilidade civil se os danos forem anormais (cfr. o artigo 15.º, n.º 3 do anexo à Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro).