Princípio da jurisdição (Processo penal)

Lexionário

aplicação de penas ou sanções penais; competência exclusiva dos tribunais; garantias de independência e imparcialidade da justiça penal; princípio do juiz natural ou legal;

O princípio da jurisdição significa que o processo penal é uma forma de realização da jurisdição penal, pois a aplicação de uma pena ou sanção penal é da competência exclusiva da função jurisdicional, isto é, dos tribunais (artigos 32.º e 202.º da Constituição da República Portuguesa - CRP).

No âmbito do princípio da jurisdição, assume especial relevância o princípio do juiz natural ou legal, segundo o qual “nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior” (artigo 32.º, n.º 9 da CRP).

Através do princípio do juiz natural ou legal, proíbe-se a escolha arbitrária de um juiz ou tribunal para resolver um processo (caso determinado) ou determinado tipo de crimes, garantindo-se, assim, a imparcialidade e independência dos juízes que têm a competência para apreciar as causas penais, os quais devem ser escolhidos de acordo com critérios objetivos. Este princípio, visa, assim, garantir uma justiça penal independente e imparcial