Despacho (judicial)

Lexionário

decisão; juiz; processo jurisdicional;

No domínio dos processos jurisdicionais (civis, penais, administrativos, etc.), os «despachos» são as decisões não-finais que o tribunal profere para resolver certa questão pendente ou para prover ao andamento regular da causa, dizendo-se neste último caso «de mero expediente» (cfr. os n.os 1 e 4 do artigo 152.º do CPC). É no entanto possível que uma causa finde através da emissão de um mero despacho: é o que por exemplo sucede nos casos em que seja liminarmente indeferida a petição inicial (cfr. o n.º 1 do artigo 590.º do CPC), ou nos casos em que, através do talvez mais importante dos «despachos» que o juiz deve proferir ao longo dos processos declarativos ― o «despacho saneador» ― o réu seja absolvido da instância por verificação de alguma exceção dilatória (v.g., ilegitimidade de alguma das partes, incompetência do tribunal, etc.; cfr. a alínea a) do n.º 1 do artigo 595.º do CPC). Em regra, os despachos incidem sobre questões de forma, ao passo que as sentenças (ou os acórdãos) constituem as decisões de mérito. Nem sempre assim é, porém: por um lado, porque, pelo menos no âmbito do Processo Civil, algumas sentenças podem traduzir-se numa decisão de pura forma (v.g., de absolvição do réu da instância por ilegitimidade passiva); por outro lado, porque o «despacho saneador» pode consistir numa decisão de mérito parcial ou total sobre a causa, caso em que fica tendo, para todos os efeitos, o valor de sentença (cfr. a alínea b) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 595.º do CPC).

À semelhança de qualquer outra decisão jurisdicional, os despachos, se escritos, devem ser datados e assinados pelo juiz ou juízes que os profiram (cfr. o n.º 1 do artigo 153.º do CPC). Tratando-se de despachos orais, deverão ser reproduzidos no auto ou na ata do ato a que correspondam (cfr. o n.º 3 do artigo 153.º do CPC). E devem, em qualquer caso, ser fundamentados (cfr. o n.º 1 do artigo 154.º do CPC). O regime da sua impugnação é variável: (i) se se tratar de fazer valer contra um despacho certa nulidade, deve a mesma ser arguida perante o tribunal que o proferiu, mediante reclamação (cfr. os artigos 198.º a 200.º do CPC); (ii) os despachos de mero expediente ou os que sejam proferidos no uso legal de um poder discricionário, não são suscetíveis de recurso (cfr. o n.º 1 do artigo 630.º do CPC); (iii) os demais são-no, em regra, juntamente com a decisão final, salvo se se tratar de despacho saneador que conheça do mérito da causa ou absolva da instância (cfr. a alínea b) do n.º 1 do artigo 644.º do CPC) ou de despacho que admita ou rejeite certo articulado ou meio de prova (cfr. a alínea d) do n.º 2 do artigo 644.º do CPC).