Oposição à renovação do contrato

Lexionário

arrendamento; cessação do contrato; extinção do contrato;

Corresponde a uma forma de cessação dos contratos de duração determinada, com renovação automática, por vezes impropriamente designada de denúncia. Encontra-se expressamente prevista, relativamente ao aluguer e ao arredamento urbano, seguindo o regime especialmente previstos nos artigos 1055.º e 1096.º e seguintes do Código Civil.

Opera por comunicação da parte que não deseja a renovação do contrato, no termo do seu prazo inicial ou das suas renovações, dirigida à outra parte (declaração de oposição à renovação). Esta comunicação, por força das regras da boa-fé, deve ser feita com uma antecedência razoável em relação ao momento em que a parte pretende ver extinto o contrato, de modo a não lesar as expectativas da parte contrária (prazo de pré-aviso). No caso da oposição à renovação no arrendamento, quanto maior a duração do contrato maior o prazo de pré-aviso necessário.

Em regra, a oposição à renovação traduz-se numa manifestação de vontade unilateral e discricionária de uma das partes. Tal significa, por um lado, que a declaração produz os seus efeitos quando é conhecida ou chega ao poder do destinatário, independentemente da sua aceitação e, por outro, que o seu exercício não depende da invocação de qualquer motivo.

Quanto aos seus efeitos, a oposição à renovação, em regra, só produz efeitos extintivos para o futuro.