Não discriminação no âmbito do Direito do Trabalho

Lexionário

Não discriminação; discriminação direta; discriminação indireta;

O empregador não pode praticar qualquer discriminação, direta ou indireta, nomeadamente em razão de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, identidade de género, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical (cfr. n.º 1 do artigos 25.º e n.º 1 do art.º 24.º, ambos do Código do Trabalho – CT).

Entende-se que ocorre discriminação direta sempre que, em razão de um fator de discriminação, uma pessoa seja sujeita a tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou venha a ser dado a outra pessoa em situação comparável (cfr. al. a) do n.º 1 do artigo 23.º do CT).

Por seu turno, entende-se que ocorre discriminação indireta sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutro seja suscetível de colocar uma pessoa, por motivo de um fator de discriminação, numa posição de desvantagem comparativamente com outras, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objetivamente justificado por um fim legítimo e que os meios para o alcançar sejam adequados e necessários (cfr. al. b) do n.º 1 do artigo 23.º do CT).

De notar que não constitui discriminação o comportamento baseado em fator de discriminação que constitua um requisito justificável e determinante para o exercício da atividade profissional, em virtude da natureza da atividade em causa ou do contexto da sua execução, devendo o objetivo ser legítimo e o requisito proporcional, pelo que são nomeadamente permitidas diferenças de tratamento baseadas na idade que sejam necessárias e apropriadas à realização de um objetivo legítimo, designadamente de política de emprego, mercado de trabalho ou formação profissional (cfr. n.ºs 2 e 3 do artigo 25.º do CT).

Cumpre referir que incumbe a quem alega discriminação indicar o trabalhador ou trabalhadores em relação a quem se considera discriminado, cabendo ao empregador provar que a diferença de tratamento não assenta em qualquer fator de discriminação.

A prática de ato discriminatório lesivo de trabalhador ou candidato a emprego confere-lhe o direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais de direito (cfr. n.º 5 do artigos 25.ºe artigo 28.º, ambos do CT).

Finalmente, presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para punir uma infração, quando tenha lugar até um ano após a denúncia ou outra forma de exercício de direitos relativos a não discriminação (cfr. alínea b) do n.º 2 do artigo 331.º do CT).