Princípio da igualdade no âmbito do Direito do Trabalho

Lexionário

direito à igualdade de oportunidades; direito à igualdade de tratamento; trabalho de valor igual; trabalho igual;

O trabalhador ou candidato a emprego tem direito a igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, devendo o Estado promover a igualdade de acesso a tais direitos (cfr. n.º 1 do artigo 24.º do Código do Trabalho – CT).

Os trabalhadores têm direito à igualdade de condições de trabalho, em particular quanto à retribuição, devendo os elementos que a determinam não conter qualquer discriminação fundada no sexo.

A igualdade de retribuição implica que, para trabalho igual ou de valor igual qualquer modalidade de retribuição variável, nomeadamente a paga à tarefa, seja estabelecida na base da mesma unidade de medida e que a retribuição calculada em função do tempo de trabalho seja a mesma (cfr. nºs 1 e 2 do artigo 31º do CT).

Entende-se por trabalho igual aquele em que as funções desempenhadas ao serviço do mesmo empregador são iguais ou objetivamente semelhantes em natureza, qualidade e quantidade, e por trabalho de valor igual aquele em que as funções desempenhadas ao serviço do mesmo empregador são equivalentes, atendendo nomeadamente à qualificação ou experiência exigida, às responsabilidades atribuídas, ao esforço físico e psíquico e às condições em que o trabalho é efetuado (cfr. alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 23.º do CT).

O direito à igualdade respeita, designadamente (cfr. n.º 2 do artigo 24.º do CT):

a) A critérios de seleção e a condições de contratação, em qualquer setor de atividade e a todos os níveis hierárquicos;

b) A acesso a todos os tipos de orientação, formação e reconversão profissionais de qualquer nível, incluindo a aquisição de experiência prática;

c) A retribuição e outras prestações patrimoniais, promoção a todos os níveis hierárquicos e critérios para seleção de trabalhadores a despedir;

d) A filiação ou participação em estruturas de representação coletiva, ou em qualquer outra organização cujos membros exercem uma determinada profissão, incluindo os benefícios por elas atribuídos.

Contudo, entende-se que não fere o direito à igualdade a aplicação de disposições legais relativas ao exercício de uma atividade profissional por estrangeiro ou apátrida, ou a aplicação de disposições legais relativas à especial proteção de património genético, gravidez, parentalidade, adoção e outras situações respeitantes à conciliação da atividade profissional com a vida familiar (cfr. nº 3 do artigo 24.º do CT).

Finalmente, presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para punir uma infração, quando tenha lugar até um ano após a denúncia ou outra forma de exercício de direitos relativos a igualdade (cfr. alínea b) do n.º 2 do artigo 331.º do CT).