Contrato de subempreitada de obra pública

Lexionário

empreiteiro; execução parcial dos trabalhos do contrato de empreitada; subcontrato; subempreiteiro;

Contrato celebrado entre o empreiteiro adjudicatário e outro empreiteiro (subempreiteiro), através do qual aquele encarrega este, sob a sua responsabilidade e mediante o pagamento do respetivo preço ou remuneração, de executar parte dos trabalhos que foram objeto do contrato de empreitada de obra pública (por esta razão, é um subcontrato ou contrato derivado do contrato de empreitada de obra pública).

O Código dos Contratos Públicos (CCP) regula parcialmente este tipo de contrato (art. 383.º e segs., bem como art. 316.º e segs.), estipulando diversas regras aplicáveis ao mesmo (nomeadamente quanto à respetiva forma e conteúdo), merecendo destaque a proibição do empreiteiro subcontratar prestações objeto do contrato (de empreitada) de valor total superior a 75% (art. 383.º n.º 2 do CCP).

As causas subjacentes ao recurso ao contrato de subempreitada prendem-se com a necessidade de execução especializada dos trabalhos, a redução de custos e a divisão do risco na execução da empreitada.