Programa do procedimento

Lexionário

conteúdo variável; definição de termos; procedimento de contratação pública; regulamento;

O programa do procedimento é, conforme se estipula no art. 41.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), o regulamento (administrativo) que define os termos a que obedece a fase de formação do contrato até à sua celebração (como, por exemplo, a sequência procedimental, a apresentação e avaliação de propostas, etc.).

Esta peça do procedimento de contratação pública existe em todos os tipos de procedimentos de contratação pública, exceto no ajuste direto e na consulta prévia.

O seu conteúdo varia consoante o tipo de procedimento de contratação pública adotado (conteúdo variável), pois a lei estipula indicações específicas para os mesmos: concurso público (art. 132.º do CCP), concurso limitado por prévia qualificação (art. 164.º do CCP), procedimento de negociação (art. 196.º do CCP) e diálogo concorrencial (art. 206.º do CCP).