Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Lei n.º 64/93
Diário da República n.º 200/1993, Série I-A de 1993-08-26
Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/64/1993/p/cons/20111130/pt/html
Índice
Texto completo
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Diploma
- Artigo 1.º Âmbito
- Artigo 2.º Extensão da aplicação
- Artigo 3.º Titulares de altos cargos públicos
- Artigo 4.º Exclusividade
- Artigo 5.º Regime aplicável após cessação de funções
- Artigo 6.º Autarcas
- Artigo 7.º Regime geral e excepções
- Artigo 7.º-A Registo de interesses
- Artigo 8.º Impedimentos aplicáveis a sociedades
- Artigo 9.º Arbitragem e peritagem
- Artigo 9.º-A Actividades anteriores
- Artigo 10.º Fiscalização pelo Tribunal Constitucional
- Artigo 11.º Fiscalização pela Procuradoria-Geral da República
- Artigo 12.º Regime aplicável em caso de incumprimento
- Artigo 13.º Regime sancionatório
- Artigo 14.º Nulidade e inibições
- Artigo 15.º Norma revogatória