Regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria
Decreto-Lei n.º 349/98
Diário da República n.º 261/1998, Série I-A de 1998-11-11
Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/349/1998/p/cons/20170623/pt/html
Índice
Texto completo
-
Diploma
- Capítulo I Disposições comuns
- Capítulo II Regime geral de crédito
- Capítulo III Regime de crédito bonificado
- Capítulo IV Regime de crédito jovem bonificado
- Capítulo V Aquisição de terreno
-
Capítulo VI
Regras complementares
- Artigo 22.º Apreciação e decisão dos pedidos
- Artigo 23.º Garantia do empréstimo
- Artigo 23.º-A Regime especial de garantias do empréstimo
- Artigo 23.º-B Retoma do crédito à habitação
- Artigo 24.º Fixação e publicação das condições
- Artigo 25.º Sistema poupança-habitação
- Artigo 26.º Pagamento das bonificações
- Artigo 26.º-A Acompanhamento, verificação e obrigações de informação
- Artigo 27.º Taxa de referência para o cálculo de bonificações
- Artigo 28.º Mudança do regime de crédito e de instituição de crédito mutuante
- Artigo 28.º-A Proibição de aumento de encargos com o crédito
- Artigo 29.º Amortização antecipada
- Artigo 29.º-A Falsas declarações
- Artigo 29.º-B Inscrição no registo predial
- Artigo 30.º Cumprimento
- Artigo 30.º-A Avaliação dos fogos
- Capítulo VII Disposições finais e transitórias