Lei Quadro dos Institutos Públicos
Lei n.º 3/2004
Diário da República n.º 12/2004, Série I-A de 2004-01-15
Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/3/2004/p/cons/20150529/pt/html
Índice
Texto completo
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Diploma
- Título I Objecto e âmbito de aplicação
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Título II
Princípios fundamentais
- Artigo 4.º Conceito
- Artigo 5.º Princípios de gestão
- Artigo 6.º Regime jurídico
- Artigo 7.º Ministério da tutela
- Artigo 8.º Fins
- Artigo 9.º Formas de criação
- Artigo 10.º Requisitos e processos de criação
- Artigo 11.º Avaliação
- Artigo 12.º Estatutos
- Artigo 13.º Criação ou participação em entidades de direito privado
- Artigo 14.º Princípio da especialidade
- Artigo 15.º Organização territorial
- Artigo 16.º Reestruturação, fusão e extinção
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Título III
Regime comum
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Capítulo I
Organização
- Secção I Órgãos
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Secção II
Conselho directivo
- Artigo 18.º Função
- Artigo 19.º Composição e designação
- Artigo 20.º Duração e cessação do mandato
- Artigo 21.º Competência
- Artigo 22.º Funcionamento
- Artigo 23.º Competência do presidente
- Artigo 23.º-A Competências dos membros com funções não executivas
- Artigo 24.º Responsabilidade dos membros
- Artigo 25.º Estatuto dos membros
- Secção II-A Presidente
- Secção III Órgão de fiscalização
- Secção IV Conselho consultivo
- Capítulo II Serviços
- Capítulo III Gestão económico-financeira e patrimonial
- Capítulo IV Tutela, superintendência e responsabilidade
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Capítulo I
Organização
- Título IV Regimes especiais
- Título V Disposições finais e transitórias