Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 3-A/2021

Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14

Revogado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/3-a/2021/p/cons/20210212/pt/html