Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-F/2020

Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-f/2020/p/cons/20200328/pt/html