Regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros

Decreto-Lei n.º 144/2006

Diário da República n.º 146/2006, Série I de 2006-07-31

Revogado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/144/2006/p/cons/20190116/pt/html