Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário

Decreto-Lei n.º 41/2012

Diário da República n.º 37/2012, Série I de 2012-02-21

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/41/2012/p/cons/20160617/pt/html