Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário

Decreto-Lei n.º 41/2012

Diário da República n.º 37/2012, Série I de 2012-02-21

Consolidado
Nota
Esta versão consolidada tem por base a republicação, em anexo ao Decreto-Lei nº 41/2012, de 21 de fevereiro, do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139.º -A/90, de 28 de abril.
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/41/2012/p/cons/20160617/pt/html