Os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020

Decreto-Lei n.º 117/2010

Diário da República n.º 207/2010, Série I de 2010-10-25

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/117/2010/p/cons/20210120/pt/html