Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores

Decreto-Lei n.º 111/2011

Diário da República n.º 228/2011, Série I de 2011-11-28

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/111/2011/p/cons/20111207/pt/html