Regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica
Decreto-Lei n.º 209/2009
Diário da República n.º 171/2009, Série I de 2009-09-03
Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/209/2009/p/cons/20131128/pt/html
Índice
Texto completo
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Diploma
- Capítulo I Disposições gerais
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Capítulo II
Gestão de recursos humanos, vinculação e carreiras
- Artigo 2.º Aplicação
- Artigo 3.º Mapas de pessoal
- Artigo 4.º Gestão dos recursos humanos em função dos mapas de pessoal
- Artigo 5.º Orçamentação e gestão das despesas com pessoal
- Artigo 6.º Contratos de prestação de serviços
- Artigo 7.º Alteração do posicionamento remuneratório: opção gestionária
- Artigo 8.º Alteração do posicionamento remuneratório: excepção
- Artigo 9.º Procedimento concursal
- Artigo 10.º Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública Autárquica
- Artigo 11.º Cedência de interesse público
- Artigo 12.º Regras de aplicação da mobilidade interna
- Artigo 13.º Prémios de desempenho
- Capítulo III Reorganização de serviços e sistema de requalificação de trabalhadores