Regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica

Decreto-Lei n.º 209/2009

Diário da República n.º 171/2009, Série I de 2009-09-03

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/209/2009/p/cons/20131128/pt/html