Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos

Portaria n.º 57-B/2015

Diário da República n.º 41/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-02-27

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/57-b/2015/p/cons/20200615/pt/html