Portaria n.º 60-A/2015

Consolidado

Diário da República n.º 42/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-02

Encargos com formadores e consultores

1 - Para efeitos do disposto no presente regulamento, são elegíveis as despesas com remunerações e outras despesas dos formadores e consultores, nos seguintes termos:
a) As despesas imputadas à operação com a remuneração base dos docentes, formadores e consultores internos, permanentes ou eventuais, não pode ultrapassar os limites fixados para formadores externos nos termos do n.º 2 do presente artigo, salvo se as respetivas remunerações se encontrarem fixadas por lei, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por referência a esse instrumento, sendo calculada de acordo com a seguinte fórmula:
(Rbm x m)/(48 (semanas) x n)
em que:
Rbm = remuneração base mensal acrescida dos encargos obrigatórios da entidade patronal, decorrentes da lei e dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, e de outras prestações regulares e periódicas documentalmente comprováveis e refletidas na contabilidade da entidade patronal que integrem a remuneração;
m = número de prestações anuais efetivamente pagas a título de remuneração base mensal e de subsídios de férias e de Natal, quando a estes haja lugar;
n = número de horas semanais do período normal de trabalho.
b) Os honorários dos formadores externos e os encargos com estes formadores quando debitados por entidades formadoras no âmbito de um contrato de prestação de serviços com o beneficiário, nos termos do n.º 2 do presente artigo;
c) Despesas com alojamento, alimentação e transporte dos formadores, quando a elas houver lugar, incluindo as ajudas de custo, cujo financiamento obedece às regras e aos montantes fixados para atribuição de idênticas despesas aos trabalhadores que exercem funções públicas com remunerações base que se situam entre os valores dos níveis remuneratórios 18 e 9.
2 - No que respeita aos encargos com docentes e formadores externos que prestem serviços no âmbito da operação apoiada, o respetivo custo horário máximo, ao qual acresce IVA sempre que este seja devido e não dedutível, é determinado em função de valores padrão e dos níveis de qualificação das ações de formação, nos seguintes termos:
a) Para os níveis de qualificação 5 e 6, o valor elegível é de (euro) 30 hora/formador;
b) Para os níveis de qualificação 1 a 4, o valor elegível é de (euro) 20 hora/formador.
3 - A contratação de consultores que desenvolvam atividade no âmbito de uma operação cofinanciada, por mais do que um dia por semana ou uma semana por mês, deve ser feita numa base diária ou mensal, respetivamente, sendo-lhes aplicáveis os correspondentes valores padrão das alíneas b) e c), correspondendo o respetivo custo horário padrão à alínea a), valores a que acresce IVA sempre que este seja devido e não dedutível, nos seguintes termos:
a) O valor determinado numa base horária é de (euro) 30;
b) O valor determinado numa base diária é de (euro) 170;
c) O valor determinado numa base mensal é de (euro) 2750.
4 - Para efeitos dos n.os 2 e 3, por valor padrão entende-se o máximo que, em cada candidatura, pode atingir o valor médio hora por formador ou consultor, calculado nos termos da seguinte fórmula:
T1/T2
em que:
T1 - total das remunerações pagas a formadores ou consultores externos numa candidatura;
T2 - total das horas de formação/consultoria ministradas numa candidatura por esses formadores ou consultores externos.
5 - O valor resultante da aplicação do valor padrão nos termos do número anterior, não pode exceder, para cada formador externo ou consultor, mais de 50 % dos valores constantes das alíneas previstas respetivamente nos n.os 2 e 3.
6 - Não pode ser paga aos formadores externos ou aos consultores remuneração inferior a 75 % da remuneração resultante da aplicação das regras previstas no n.os 2 a 5, exceto quando a prática desses valores decorra da aplicação das normas da Lei do Orçamento do Estado em contratos de aquisição de serviços.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 122/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série I de 2016-05-04, em vigor a partir de 2016-05-05

Versão inicial

Artigo 14.º

Encargos com formadores e consultores

1 - Para efeitos do disposto no presente regulamento, são elegíveis as despesas com remunerações e outras despesas dos formadores e consultores, nos seguintes termos:
a) As despesas imputadas à operação com a remuneração base dos docentes, formadores e consultores internos, permanentes ou eventuais, não pode ultrapassar os limites fixados para formadores externos nos termos do n.º 2 do presente artigo, salvo se as respetivas remunerações se encontrarem fixadas por lei, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por referência a esse instrumento, sendo calculada de acordo com a seguinte fórmula:
(Rbm x m)/(48 (semanas) x n)
em que:
Rbm = remuneração base mensal acrescida dos encargos obrigatórios da entidade patronal, decorrentes da lei e dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, e de outras prestações regulares e periódicas documentalmente comprováveis e refletidas na contabilidade da entidade patronal que integrem a remuneração;
m = número de prestações anuais efetivamente pagas a título de remuneração base mensal e de subsídios de férias e de Natal, quando a estes haja lugar;
n = número de horas semanais do período normal de trabalho.
b) Os honorários dos formadores externos e os encargos com estes formadores quando debitados por entidades formadoras no âmbito de um contrato de prestação de serviços com o beneficiário, nos termos do n.º 2 do presente artigo;
c) Despesas com alojamento, alimentação e transporte dos formadores, quando a elas houver lugar, incluindo as ajudas de custo, cujo financiamento obedece às regras e aos montantes fixados para atribuição de idênticas despesas aos trabalhadores que exercem funções públicas com remunerações base que se situam entre os valores dos níveis remuneratórios 18 e 9.
2 - No que respeita aos encargos com docentes e formadores externos que prestem serviços no âmbito da operação apoiada, o respetivo custo horário máximo, ao qual acresce IVA sempre que este seja devido e não dedutível, é determinado em função de valores padrão e dos níveis de qualificação das ações de formação, nos seguintes termos:
a) Para os níveis de qualificação 5 e 6, o valor elegível é de (euro) 30 hora/formador;
b) Para os níveis de qualificação 1 a 4, o valor elegível é de (euro) 20 hora/formador.
3 - A contratação de consultores que desenvolvam atividade no âmbito de uma operação cofinanciada, por mais do que um dia por semana ou uma semana por mês, deve ser feita numa base diária ou mensal, respetivamente, sendo-lhes aplicáveis os correspondentes valores padrão das alíneas b) e c), correspondendo o respetivo custo horário padrão à alínea a), valores a que acresce IVA sempre que este seja devido e não dedutível, nos seguintes termos:
a) O valor determinado numa base horária é de (euro) 30;
b) O valor determinado numa base diária é de (euro) 170;
c) O valor determinado numa base mensal é de (euro) 2750.
4 - Para efeitos dos n.os 2 e 3, por valor padrão entende-se o máximo que, em cada candidatura, pode atingir o valor médio hora por formador ou consultor, calculado nos termos da seguinte fórmula:
T1/T2
em que:
T1 - total das remunerações pagas a formadores ou consultores externos numa candidatura;
T2 - total das horas de formação/consultoria ministradas numa candidatura por esses formadores ou consultores externos.
5 - O valor resultante da aplicação do valor padrão nos termos do número anterior, não pode exceder, para cada formador externo ou consultor, mais de 50 % dos valores constantes das alíneas previstas respetivamente nos n.os 2 e 3.
6 - Não pode ser paga aos formadores externos ou aos consultores remuneração inferior a 75 % da remuneração resultante da aplicação das regras previstas nos n.os 2 a 5.