O regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana

Lei n.º 12/2009

Diário da República n.º 60/2009, Série I de 2009-03-26

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/12/2009/p/cons/20170825/pt/html