Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental

Portaria n.º 57/2016

Diário da República n.º 60/2016, Série I de 2016-03-28

Consolidado
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