Regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário

Decreto-Lei n.º 260/2009

Diário da República n.º 187/2009, Série I de 2009-09-25

Consolidado

Do exercício da actividade de empresa de trabalho temporário

Artigo 3.º

Objecto da empresa de trabalho temporário

A empresa de trabalho temporário tem por objecto a actividade de cedência temporária de trabalhadores para ocupação por utilizadores, podendo, ainda, desenvolver actividades de selecção, orientação e formação profissional, consultadoria e gestão de recursos humanos.

Artigo 4.º

Contratos a celebrar pela empresa de trabalho temporário

1 - O exercício de trabalho temporário depende da celebração pela empresa de trabalho temporário dos seguintes contratos:
a) Contrato de utilização de trabalho temporário com o utilizador;
b) Contrato de trabalho temporário com o trabalhador temporário;
c) Contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária.
2 - É proibido à empresa de trabalho temporário cobrar ao candidato a emprego temporário, directa ou indirectamente, quaisquer importâncias em numerário ou espécie.
3 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.

Secção II

Da licença