Código do Trabalho
Lei n.º 7/2009
Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12
Consolidado
Índice
Texto completo
Subsidiariedade
-
Texto
A portaria de extensão só pode ser emitida na falta de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial.