Código do Trabalho
Lei n.º 7/2009
Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12
Consolidado
Índice
Texto completo
Trabalho suplementar de trabalhador com deficiência ou doença crónica
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Texto
1 - O trabalhador com deficiência ou doença crónica não é obrigado a prestar trabalho suplementar.
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.