Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social

Decreto-Lei n.º 187/2007

Diário da República n.º 90/2007, Série I de 2007-05-10

Consolidado

Acumulação e coordenação das pensões

Secção I

Acumulação de pensões com pensões

Artigo 54.º

Acumulação com pensões de regimes de enquadramento obrigatório

É permitida a acumulação das pensões estatutárias ou regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral com pensões de outros regimes de protecção social de enquadramento obrigatório, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

Artigo 55.º

Garantia de mínimos na acumulação com outras pensões

1 - No caso de acumulação de pensões do regime geral com pensões de outros regimes de protecção social de enquadramento obrigatório, os valores mínimos a que se referem os n.os 1 dos artigos 44.º e 45.º são garantidos na soma das pensões que sejam objecto de acumulação.
2 - Em caso de acumulação de pensão proporcional com pensões de outros regimes de protecção social de enquadramento obrigatório, os valores mínimos a que se referem os n.os 2 dos artigos 44.º e 45.º são garantidos na soma das pensões que sejam objecto de acumulação.
3 - Quando a soma das pensões não atinja os valores mínimos previstos nos n.os 1 e 2 dos artigos 44.º e 45.º, ao valor da pensão do regime geral acresce o montante de complemento social necessário para atingir este mínimo.
4 - Para efeito de garantia dos valores mínimos previstos nos números anteriores, a actualização das pensões atribuídas por outros regimes de protecção social obedece às mesmas regras de actualização aplicáveis às pensões do regime geral.
5 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as situações em que o beneficiário possa, de forma comprovada e regular, informar o Centro Nacional de Pensões sobre o valor actualizado da pensão atribuída por outro regime de protecção social.
6 - Os procedimentos para concretização do disposto no número anterior constam de despacho da instituição gestora.

Artigo 56.º

Outros regimes de protecção social de enquadramento obrigatório

Para efeitos de aplicação do disposto no artigo anterior, consideram-se outros regimes de protecção social de enquadramento obrigatório os seguintes regimes:
a) Os regimes especiais do sistema de segurança social;
b) Os regimes da função pública;
c) O regime dos antigos funcionários ultramarinos;
d) O regime dos advogados e solicitadores;
e) O regime dos trabalhadores da Companhia Portuguesa Rádio Marconi;
f) O regime de protecção social estabelecido na regulamentação colectiva de trabalho dos empregados bancários;
g) Os regimes de protecção nos riscos de acidente de trabalho e doença profissional;
h) Os regimes dos sistemas de segurança social estrangeiros.

Artigo 57.º

Acumulação com pensões de regimes facultativos

1 - As pensões de invalidez e de velhice do regime geral são livremente acumuláveis com pensões atribuídas por regimes facultativos de protecção social.
2 - Os períodos de registo de remunerações sucessivos para o regime geral e para o regime do seguro social voluntário determinam a atribuição de uma única pensão, não dando, consequentemente, origem à acumulação prevista no número anterior.

Secção II

Acumulação de pensões com rendimentos de trabalho

Artigo 58.º

Acumulação da pensão de invalidez relativa com rendimentos de trabalho

É permitida a acumulação da pensão de invalidez relativa com rendimentos de trabalho, auferidos no País ou no estrangeiro, atentas as capacidades remanescentes do pensionista e tendo em vista a sua reabilitação e reintegração profissional.

Artigo 59.º

Regras aplicáveis na acumulação

1 - Quando a acumulação tenha lugar com rendimentos provenientes da profissão que o beneficiário vinha exercendo à data da invalidez, a acumulação a que se reporta o artigo anterior tem por limite o valor de 100% da remuneração de referência tomada em consideração no cálculo da pensão.
2 - Quando a acumulação se faça com rendimentos provenientes de profissões ou actividades diferentes daquela que o beneficiário vinha exercendo à data da invalidez, a acumulação tem por limite os valores indexados à remuneração de referência tomada em consideração no cálculo da pensão, nos termos do anexo III do presente decreto-lei, que deste faz parte integrante.
3 - Para efeitos de determinação dos limites de acumulação referidos nos números anteriores, não se consideram incluídos no valor da pensão mensal os respectivos montantes adicionais, o complemento social ou quaisquer outros complementos de pensão.
4 - A remuneração de referência a que se referem os n.os 1 e 2 é actualizada pela aplicação das regras previstas no artigo 27.º

Artigo 60.º

Redução da pensão de invalidez relativa por efeito da acumulação

1 - Se o quantitativo mensal recebido pelo pensionista como soma da pensão de invalidez relativa com rendimentos de trabalho for superior aos limites estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, os montantes concedidos ao pensionista são reduzidos na parte em que o referido quantitativo mensal exceda esses limites.
2 - O quantitativo mensal dos rendimentos do trabalho, a considerar para efeitos do número anterior, corresponde aos valores seguintes, conforme o caso:
a) No início da acumulação, ao valor da remuneração declarada pelo pensionista;
b) Posteriormente, a 1/14 das remunerações auferidas no ano anterior.

Artigo 61.º

Proibição de acumulação da pensão de invalidez absoluta com rendimentos de trabalho

1 - A pensão de invalidez absoluta não é acumulável com rendimentos de trabalho.
2 - O exercício de actividade em violação do disposto no número anterior determina a perda do direito à pensão durante o correspondente período, sem prejuízo da aplicação dos regimes legais de restituição das prestações indevidamente pagas e sancionatório.

Artigo 62.º

Acumulação da pensão de velhice com rendimentos de trabalho ou actividade

1 - A acumulação da pensão de velhice com rendimentos de trabalho é livre, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - As pensões de velhice resultantes da convolação das pensões de invalidez absoluta não são acumuláveis com rendimentos de trabalho.
3 - É proibida a acumulação de pensão antecipada de velhice, atribuída no âmbito da flexibilização, com rendimentos provenientes de exercício de trabalho ou actividade, a qualquer título, na mesma empresa ou grupo empresarial, por um período de três anos a contar da data de acesso à pensão antecipada.
4 - O exercício de actividade em violação do disposto nos n.os 2 e 3 determina a perda do direito à pensão durante o correspondente período, sem prejuízo da aplicação dos regimes legais de restituição das prestações indevidamente pagas e sancionatório.
5 - Em caso de violação do disposto no n.º 3, a entidade empregadora ou a entidade a quem seja prestado o serviço é solidariamente responsável pela devolução das prestações recebidas indevidamente pelo beneficiário desde que a situação seja do seu conhecimento.

Secção III

Coordenação das pensões do regime geral e da função pública

Artigo 63.º

Pensão unificada

1 - As pensões de invalidez e de velhice do regime geral e as pensões de aposentação ou de reforma da Caixa Geral de Aposentações, a receber por quem tenha sido abrangido pelos dois regimes de protecção social, podem ser atribuídas de forma unificada.
2 - A atribuição da pensão unificada é regulada por lei.

Capítulo VI

Verificação das incapacidades permanentes