Lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão

Lei n.º 8/2007

Diário da República n.º 32/2007, Série I de 2007-02-14

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/8/2007/p/cons/20140709/pt/html