A Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto

Lei n.º 57/2008

Diário da República n.º 171/2008, Série I de 2008-09-04

Consolidado

Artigo 74.º

Recursos

1 - Das decisões tomadas conjuntamente pela direcção e pelo conselho jurisdicional não cabe recurso no âmbito da Ordem, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - Os actos praticados pelos órgãos da Ordem admitem recurso hierárquico, sendo o prazo de interposição de oito dias úteis quando outro especial não esteja assinalado.
3 - Dos actos praticados pelos órgãos da Ordem cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos nos termos gerais do direito.