A Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto

Lei n.º 57/2008

Diário da República n.º 171/2008, Série I de 2008-09-04

Consolidado

Artigo 37.º

Vinculação

1 - Para que a Ordem fique obrigada são necessárias as assinaturas do bastonário e de um outro membro em efectividade de funções.
2 - A direcção pode constituir mandatário para a prática de certos e determinados actos, devendo para tal fixar com precisão o âmbito e temporalidade dos poderes conferidos.