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Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021
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Legislação Consolidada
Lei n.º 4/83
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Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos
Lei n.º 4/83
Diário da República n.º 76/1983, Série I de 1983-04-02
Revogado
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Texto completo
Diploma
Artigo 1.º
Prazo e conteúdo
Artigo 2.º
Actualização
Artigo 3.º
Incumprimento
Artigo 4.º
Elenco
Artigo 5.º
Consulta
Artigo 5.º-A
Fiscalização
Artigo 6.º
Divulgação
Artigo 6.º-A
Omissão ou inexactidão
Artigo 7.º
Artigo 8.º
1 - A presente lei entra em vigor no 90.º dia posterior ao da sua publicação.
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