Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas

Decreto-Lei n.º 107/2009

Diário da República n.º 94/2009, Série I de 2009-05-15

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/107/2009/p/cons/20100330/pt/html