Aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM

Portaria n.º 1473-B/2008

Diário da República n.º 243/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-17

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/1473-b/2008/p/cons/20131231/pt/html