Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Lei n.º 147/2015

Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/147/2015/p/cons/20210630/pt/html