Os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais

Lei n.º 55/2012

Diário da República n.º 173/2012, Série I de 2012-09-06

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/55/2012/p/cons/20201119/pt/html